Anunciadas na última segunda-feira pelo ministro-chefe da Casa Civil,
Aloizio Mercadante, as medidas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono
salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a
pensão por morte e o auxílio-doença.
Entre as principais alterações estão as que determinam novas regras para a concessão do
abono salarial e do seguro-desemprego, que começam a valer em 60 dias.
Seguro desemprego
Atualmente, o trabalhador pode solicitar o seguro após
trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o
empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício.
Na segunda solicitação, o período de carência será 12 meses. A partir do
terceiro pedido, a carência voltará a ser seis meses.
 |
| Para obter o abono, a pessoa terá de ter pelo menos 6 meses de Carteira assinada
ABr
|
De acordo com o diretor de Programas da Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Pires, também haverá alteração no
pagamento das parcelas. Pela regra atual, o trabalhador recebe três parcelas se
tiver trabalhado entre seis e 11 meses. Para receber quatro, ele tem que ter
trabalhado entre 12 e 23 meses e, para receber cinco parcelas, tem que ter
trabalhado pelo menos 24 meses.
“Agora, na primeira solicitação, ele vai receber quatro
parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e vai receber cinco parcelas
se tiver trabalhado a partir de 24 meses”, explicou Pires. “Na segunda
solicitação, o trabalhador vai fazer jus a quatro parcelas se ele tiver
trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas a partir de 24 meses. Na
terceira, nada muda, vale a regra anterior”.
Abono salarial
O governo também vai aumentar a carência do tempo de
carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial.
Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha
acesso ao benefício. Agora, o tempo será de, no mínimo, seis meses
ininterruptos.
Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado,
do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela
regra atual do abono salarial, o benefício era pago igualmente para os
trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.
As regras introduzidas agora terão impacto maior a partir
de 2016. Para o trabalhador que adquiriu o direito por ter trabalhado em 2014,
vale a regra atual. “As regras novas para o abono terão impacto financeiro, em
sua maioria, em 2016, em função desses trabalhadores terem adquirido o direito
em 2015”, explicou Pires.
Pescador artesanal
Também serão alteradas as regras para a concessão do
seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso. Agora o
governo vai impedir o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com
o seguro. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a
atividade de forma exclusiva durante o período em que a pesca é proibida,
visando à reprodução dos peixes.
Segundo a medida, para receber o benefício haverá uma
carência de três anos a partir da obtenção do registro de pescador. Hoje a
carência, ou seja, o tempo mínimo de atividade para ter acesso ao benefício, é
um ano. O beneficiário também terá que ter contribuído pelo período mínimo de
um ano para a Previdência Social.
Além disso, a concessão do seguro-defeso não será extensível
às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional
que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na MP.
O pescador profissional artesanal também não fará jus a
mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos
relativos a espécies distintas. As medidas começam a valer em 90 dias.
Pensão por morte
Além das medidas trabalhistas, as MPs também alteram as
regras para a concessão de pensão por morte, com o estabelecimento de uma regra
de carência mínima de dois anos de casamento ou união estável para que o
conjuge receba a pensão. A exceção é para os casos em que o óbito do
trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou
para o caso de cônjuge incapaz.
A nova regra de cálculo do benefício também estipula a
redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por
dependente. Não terá direito à pensão o condenado pela prática de crime doloso
que tenha resultado na morte do segurado. As novas regras nesse caso começam a
valer em 60 dias
Auxílio-doença
O auxílio-doença também sofrerá alteração. O teto do
benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a
ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.
Haverá ainda mudanças nas perícias médicas. A MP
estabelece a possibilidade do governo fazer parcerias com empresas para que
elas façam a avaliação médica dos empregados para a concessão do benefício, que
deverá ser homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As
regras para as parcerias ainda serão publicadas em decreto.
Clique aqui para acessar as MPs 664 e 665
Nenhum comentário:
Postar um comentário