Termina hoje prazo para entrega da Declação do ITR

Tela do site da Receita, com informações e o programa gerador do ITR

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O prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) termina nesta sexta-feira, 30. A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Um manual sobre o Imposto Territorial Rural de 2006 está disponível no site da Receita Federal.

Entre os que devem apresentar a declaração do imposto territorial estão pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e um dos copossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Informações sobre o ITR e o programa gerador da Declaração estão no site da Receita.


De acordo com a Receita, o vencimento da 1ª cota ou cota única do imposto é 30 de setembro de 2016 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais cotas há incidência da taxa básica de juros (Selic) calculada a partir de outubro até a data do pagamento.

O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro cotas mensais, iguais e sucessivas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 50. O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em cota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor, informa o Fisco.

Simples Nacional tem novas regras

Resolução publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. 

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O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional, informou a Receita Federal.

Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. 

Por outro lado, destaca a Receita Federal, não são componentes da receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).

A resolução trata também das operações de troca, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.

Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

A resolução permite ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza, acrescenta a Receita Federal.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Anvisa publica cartilha sobre cosméticos infantis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Cartilha – Cosméticos Infantis, com informações sobre maquiagens para crianças, protetores solares, esmaltes infantis e vários outros itens para os pequenos. A obra pode ser baixada gratuitamente.

A cartilha pode ser baixada gratuitamente

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A Anvisa exige que as empresas, no momento do registro dos cosméticos infantis, apresentem uma série de testes que garantam a proteção da saúde desse público.

Produtos infantis devidamente registrados não contêm substâncias que possam causar risco à criança. Isso porque todos os dados referentes à formulação, testes e especificações são avaliados por especialistas da Anvisa antes da comercialização.

A Anvisa garante que realiza análise criteriosa dos produtos para que possíveis riscos sejam detectados antes mesmo do mesmo entrar no mercado. Se o fator de risco não for sanado, o registro do produto não é concedido.

De acordo com a Agência, o Brasil é um dos maiores mercados mundiais de cosméticos infantis. Xampus, condicionadores e sabonetes infantis já estão no dia-a-dia de meninos e meninas. Esse crescente interesse vem chamando a atenção de pais, médicos e autoridades sanitárias quanto à segurança dos produtos.

A Cartilha está disponível para ser baixada no site da Anvisa.

Brasil deverá ter TV de ultra resolução até 2020

O Brasil deverá adotar o sistema de tecnologia de ultra resolução de imagem 4k para TV Digital até 2020. 

Diferente das imagens em Full HD, com 1920 x 1080 pixels, a imagem em 4k equivale a

Até 2020, transmissões de TV terão padrão 4K

Agência Brasil

quatro vezes a quantidade de pixels na tela –  3840 x 2160 pixels – o que torna a imagem mais nítida.

"Esperamos que em 2020 tenhamos dado os primeiros passos para levar aos usuários esse sistema", disse o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, durante a abertura da Set Expo, evento que fez parte do 28º Congresso Set sobre inovações e mudanças no segmento da indústria de broadcast e novas mídias, no final do mês passado. 
Kassab informou que o sistema japonês vem sendo adotado em toda a América Latina, com exceção da Colômbia e do Suriname.

Receita abre hoje consulta ao 4º lote de restituição

Tela de consulta da restituição no site da Receita

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A Receita Federal abre hoje (8/9) consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. No lote serão também liberadas restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito banReceicário será feito no dia 15 de setembro.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146). 

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Dirpf.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 729-0001 (demais localidades) e 0800 729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Segurados são convocados para revisão de benefícios

A partir deste mês, os beneficiários do INSS que se enquadram no escopo da revisão prevista na Medida Provisória nº 739 serão convocados por carta para a realização de perícia médica. Após o recebimento da carta, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, por meio da central de teleatendimento 135.

Todos os detalhes dos procedimentos técnicos referentes à revisão foram publicados no dia 31 de agosto, por meio da Resolução n° 546. Segundo a norma, quem não atender ao chamado do INSS no prazo estabelecido terá o benefício suspenso. A reativação só ocorrerá mediante o comparecimento do beneficiário e o agendamento de nova perícia.

Convocação 

Ao todo serão convocados 530 mil beneficiários com auxílio-doença. Outros 1,1 milhão de aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos também passarão pela avaliação. Os primeiros 75 mil convocados para os quais as cartas começam a ser enviadas nos próximos dias são beneficiários de auxílio-doença que têm até 39 anos de idade e mais de dois anos de benefício sem passar por exame pericial.

O agendamento e a convocação da revisão de auxílio-doença e das aposentadorias por invalidez obedecerão a critérios, entre os quais, a idade do segurado – da menor para a maior, e o tempo de manutenção do benefício – do maior para o menor. Assim, serão chamados primeiro os segurados mais jovens e  que recebem o benefício há mais tempo.

Para reforçar a convocação, também serão emitidos, a partir de novembro, avisos aos beneficiários por meio dos terminais eletrônicos das agências bancárias.

Nos casos de segurados com domicílio indefinido ou em localidades não atendidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a convocação será feita por edital publicado em imprensa oficial.

Revisão

Cabe lembrar que o perito poderá realizar até quatro perícias diárias referentes à revisão, que serão inseridas na agenda diária de trabalho já na primeira hora da jornada. As agendas já marcadas serão cumpridas de modo a não prejudicar os segurados agendados.

Aproximadamente 2,5 mil dos 4,2 mil peritos do quadro do Instituto trabalharão nas perícias de revisão.

Cadastro

Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, os beneficiários devem manter seu endereço atualizado junto ao INSS. A alteração pode ser realizada facilmente por meio da central de teleatendimento 135 ou pela internet.

Fazenda exibe cupons para sorteio da NF Paulista

Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista já podem consultar no site os bilhetes com que irão concorrer ao sorteio do mês de setembro. A 94ª extração do programa terá o prêmio principal de R$ 1 milhão. O resultado do sorteio será divulgado dia 15 deste mês.

Tabela dos prêmios que serão sorteados (clique na imagem para ampliar)

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Participam do sorteio os consumidores cadastrados que efetuaram compras no mês de maio de 2016 e solicitaram notas fiscais com CPF ou CNPJ. No total, foram gerados 147.585.632 bilhetes eletrônicos para 9.303.967 consumidores, 2.732 entidades assistenciais e 8.276 condomínios.

Além do prêmio principal de R$ 1 milhão, os participantes do programa também concorrem a prêmios de R$ 500 mil, R$ 100 mil, R$ 50 mil, R$ 10 mil, R$ 5 mil, e R$ 1 mil. 

Para participar dos sorteios, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. 

Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo - a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.