Câmara amplia estabilidade à trabalhadora grávida

A presidente Dilma Rousseff deverá de decidir, nos próximos dias, se aceita ou não ampliar o direito da trabalhadora que descobrir que está grávida durante o período de aviso prévio na empresa em que é funcionária.

A estabilidade da trabalhadora gestante no emprego já é prevista na CLT

Antônio Milena/ABr

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 27 de março proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que se encontrar nesta condição. A medida está prevista no Projeto de Lei 7.158/10 (clique aqui para acessar) do Senado e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a Agência Câmara. como tramita de forma conclusiva, o texto segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

Atualmente, a Constituição já estabelece que qualquer trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos. 

Frase do dia 31/3/2013

"Os jovens que se opõem aos velhos e à estrutura que eles representam serão os velhos amanhã. É preciso mudar todos os dias e, acima de tudo, livrar-se da sociedade"

John Winston Lennon, cantor e compositor (1940 - 1980)

Abertas inscrições para promotor de Justiça

Estão abertas as inscrições para o 90º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, para provimento de 80 cargos de Promotor de Justiça Substituto.

As inscrições podem ser realizadas por meio do site do Ministério Público do Estado de São Paulo (clique aqui para acessar) até às 21 horas do dia 23 de abril deste ano. A taxa é de R$ 220.

Entre outros quesitos, é exigido dos candidatos ser brasileiro, ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida, haver exercido por 3 anos no mínimo atividade jurídica, ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

Não foi divulgado o valor do salário inicial da função.

O edital do concurso (clique aqui para baixá-lo) não especifica as localidades para onde serão destinados os aprovados. As provas serão realizadas exclusivamente na Capital do Estado de São Paulo.

Trabalhadores domésticos têm direitos ampliados

Entram em vigor na próxima terça-feira as novas para os empregados domésticos, aprovadas ontem em segundo turno pelo Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), ou " PEC das Domésticas", como ficou conhecida, estende a esta categoria todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22 horas.

Mas nem todas as novas disposições entram em vigor imediatamente. Algumas ainda dependem de regulamentação. Veja abaixo:

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).

(com informações da Agência Brasil)

Matou a mulher e requereu pensão

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisa o curioso caso de um réu confesso que matou a mulher e depois requereu o pagamento de pensão pela morte da esposa.

De acordo com a Previdência Social, Claudemir Nogueira teria confessado à polícia que enforcou com um fio a mulher Mônica El Khouri, na residência do casal localizada em um bairro da zona sul de São Paulo. Ele era dependente da fisioterapeuta que admitiu ter matado em 2009, daí o pedido do benefício.

Foi o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que pediu à Procuradoria que emitisse parecer sobre o assunto, logo que tomou conhecimento do caso pela imprensa. A Procuradoria determinou a abertura de processo para suspensão da pensão que está sendo paga a Nogueira.

 
O INSS notificou Nogueira para que ele apresente sua defesa. O pensionista, de acordo com a legislação previdenciária, terá até dez dias para apresentar suas justificativas ao INSS, a contar da data do recebimento da notificação.

 

Frase do dia 25/3/2013

“Para se ter sucesso, é necessário amar de verdade o que se faz. Caso contrário, levando em conta apenas o lado racional, você simplesmente desiste. É o que acontece com a maioria das pessoas”

 

Steve Jobs, fundador da Apple (1955 – 2011)

Educação abre concurso para preencher 375 vagas

O governo do Estado de São Paulo abriu concurso preenchimento de 375 vagas abertas na Secretaria da Educação.

As inscrições seguem até às 16 horas do dia 12 de abril e poderão ser realizadas unicamente por meio do site da Vunesp (clique aqui para acessar).  A taxa de inscrição é de R$ 74.

São oferecidas vagas para três funções: analista sociocultural e biblioteconomia (97 vagas), agente técnico de assistência à saúde (96 vagas) e analista administrativo (182 vagas).

Para o cargo de analista sociocultural, é exigida graduação superior em Biblioteconomia e Documentação (Ciência da Informação), expedido por escola oficial e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB. O salário inicial é de R$ R$ 2.169,00.

A função de analista administrativo exige graduação em nível superior e tem salário inicial de R$ 2.169,00. Já para agente técnico de assistência à saúde é necessário possuir graduação superior em Nutrição e o salário inicial é de R$ 1.269,02.

As vagas estão abertas em todo o Estado (clique aqui para ver a relação completa de vagas oferecidas) e as provas serão aplicadas nos municípios sedes das Diretorias de Ensino.

Veja as vagas na região de Rio Preto

Diretoria de Ensino	Municípios abrangidos	Analista Sociocultural	Analista Administrativo	Agente Técnico de Assistência à Saúde
DE Barretos	Altair, Barretos, Colina, Colômbia, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Olímpia, Severínia	1	2	1
DE Catanduva	Ariranha, Cajobi, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Embaúba, Itajobi, Marapoama, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Santa Adélia, Tabapuã	1	2	1
DE Fernandópolis	Estrela D’oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D’oeste, Indiaporã, Macedônia, Magda, Meridiano, Mira Estrela, Ouroeste, Pedranópolis, Populina, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Turmalina	1	2	1
DE Jales	Aparecida D’oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Guzolândia, Jales, Marinópolis, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Palmeira D’oeste, Paranapuã, Pontalinda, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D’oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D’oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Susanápolis, Três Fronteiras, Urânia, Vitória Brasil	1	2	1
DE José Bonifácio	Adolfo, Balsamo, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Planalto, Poloni, Sales, Tanabi, Ubarana, União Paulista, Urupês, Zacarias	1	2	1
DE São José do Rio Preto	Bady Bassitt, Cedral Guapiaçu, Ibirá, Icem, Ipiguá, Mirassolândia, Nova Granada, Onda Verde, Orindiuva, Palestina, Potirendaba, São José do Rio Preto, Uchoa	1	2	1
DE Votuporanga	Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal, Gastão Vidigal, Macaubal, Monções, Nhandeara, Nova Castilho, Nova Luzitania, Parisi, Paulo de Faria, Pontes Gestal, Riolândia, Sebastianópolis do Sul, Valentim Gentil, Votuporanga	1	2	1

Valor mínimo da TED bancária cai para R$ 1 mil

A partir de hoje, o valor mínimo para a realização de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) cai de R$ 2 mil para R$ 1 mil.

A TED é uma maneira prática, rápida e segura de transferir valores de um banco para outro. O valor transferido entra na conta do destinatário de forma on-line no mesmo dia em que a transferência é solicitada.

A realização de uma TED, no entanto, não é gratuita. As tarifas cobradas para a realização de TED variam de banco para banco, conforme a política comercial de cada um. Entre os principais bancos comerciais, atualmente a menor tarifa para este operação é da Caixa Econômica Federal – a partir de R$ 6,50. 

Os preços das tarifas podem ser consultados no Sistema de Divulgação de Tarifas e Serviços Financeiros, mantido no site da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – clique aqui para acessar. No menu à esquerda, é possível consultar as tarifar a partir de diferentes critérios.

Há também outras formas de movimentação financeira, como o Documento de Crédito (DOC), que permite transferências interbancárias abaixo de R$ 1 mil e tem valor limitado a R$ 5 mil por transação. Com o DOC, é preciso aguardar pelo menos um dia para a conclusão da operação.

De acordo com a Febraban, os bancos estabelecem um valor mínimo para esse tipo de transferência para evitar que a TED gere uma demanda em excesso e sobrecarregue os sistemas de pagamento e de compensação das transações financeiras.

Segundo a Federação, investimentos em tecnologia na rede de comunicações entre os bancos permitiram a redução sucessiva desses limites nos últimos anos: de R$ 5 mil para R$ 3 mil em 2010, para R$ 2 mil em novembro de 2012 e, agora, para R$ 1 mil.

Frase do dia 21/3/2013

Se o dinheiro for a sua esperança de independência, você jamais a terá. A única segurança verdadeira consiste numa reserva de sabedoria, de experiência e de competência

Henry Ford, fundador da Ford Motor Company (1863 - 1947)

Philips faz recall de lâmpada

O recall chegou às lâmpadas. A Philips Brasil comunicou ao público que um lote de um de seus produtos, a lâmpada MASTER LEDsport MV GU10 8-50W, oferece risco de choque elétrico à pessoa que for trocá-la.

Lâmpadas defeituosas podem dar choque

Reprodução

De acordo com a indústria, foi detectado que essas lâmpadas, de uso profissional, não estão de acordo com os padrões de qualidade por apresentar uma potencial fuga na corrente elétrica, caso esteja ligada. Nestes casos poderá apresentar risco de choque se a lâmpada for tocada.

O defeito atinge as lâmpadas com códigos 9290002136 e 9290002137, que está localizado em sua parte inferior. A empresa recomenda ao consumidor que, para verificar o código do produto que adquiriu ou no momento de trocá-lo, deve-se primeiro desligar a energia elétrica para depois retirar a lâmpada da luminária.

Quem adquiriu este modelo de lâmpada pode obter mais informações com a empresa por meio do telefone 0800 979-1925, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e aos sábado, das 8 às 12 horas.

A Philips Brasil deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor.

STF apura se Maluf teve 'caixa 2' em 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito para investigar se o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) cometeu crime de "caixa 2" na campanha eleitoral de 2010. O ministro Luiz Fux atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para aprofundar investigação iniciada na Justiça Eleitoral de São Paulo.

Maluf é acusado de praticar "caixa 2" nas eleições

Agência Brasil

Há suspeita de que Maluf teve despesas de quase R$ 170 mil pagas pela empresa Eucatex, que pertence à sua família, sem declarar os gastos em sua prestação de contas. Apurações indicaram que a empresa Artzac prestou serviços à Eucatex, mas com destinação para a campanha de Maluf. A quantia corresponde a 21% do total gasto na campanha.

A operação resultou na rejeição das contas de Maluf na Justiça Eleitoral de São Paulo. Para aprofundar as apurações, a PGR pediu uma série de diligências ao STF, que foram atendidas por Fux e devem ser cumpridas no prazo de 60 dias da data da publicação do despacho, que é do dia 19 de fevereiro.

Entre as medidas, estão a solicitação, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de cópias de notas fiscais emitidas pela Artzac, assim como a oitiva do dono da empresa e do próprio Maluf.

Em janeiro deste ano, a Corte Real de Jersey condenou Maluf a devolver US$ 28,3 milhões (cerca de R$ 57,7 milhões) à prefeitura de São Paulo. Estes valores teriam sido desviados em um esquema de fraudes de 1997 a 1998 (clique aqui para saber mais).

(com informações da Agência Brasil)

Frase de 18/3/2013

“O ICMS incide de forma desigual, o que resulta num sistema confuso e em alta carga tributária sobre os alimentos”

Antonio Carlos Costa, gerente do Departamento de Agronegócio da Fiesp

Bancos terão novos pacotes de serviços padronizados

Os bancos terão de oferecer os novos pacotes de serviços

Divulgação/Portal Brasil

A partir do dia 1º de julho, os bancos terão de criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. Essa é uma das novas regras divulgadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), publicadas no Diário Oficial da União de ontem.

Será preciso também esclarecer ao cliente sobre a possibilidade de optar pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote.

Os bancos terão ainda que criar e divulgar três novos pacotes padronizados de serviços associados a contas de depósito (serviços prioritários), além do pacote padronizado já existente (serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência de recursos).

Veja o que os pacotes incluirão:

As instituições financeiras terão que deixar claro as condições do pacote que o cliente pretende contratar e as diferenças entre a opção escolhida e os demais. O cliente, no entanto, não será obrigado a aderir a um dos pacotes e, se quiser, pode optar por pagar separadamente por serviços avulsos. A regra deve constar do contrato de abertura da conta.

Clique aqui e veja o texto da medida na íntegra.

Crédito e câmbio

Outras duas decisões dizem respeito ao crédito e às operações de câmbio.

Nas operações de crédito, o banco deve informar o Custo Efetivo Total (CET), valor total da dívida mais juros, encargos e despesas, antes da contratação do crédito ou do arrendamento financeiro.

O CET é o valor total que será pago e inclui, além do montante e dos juros, outras despesas incluídas no empréstimo, como tarifas cobradas pela instituição financeira. O cálculo do CET também deve ser inserido nos contratos, identificando o valor de cada despesa e o percentual relativo ao valor total.

Para operações de câmbio, deve ser informado o Valor Efetivo Total (VET), que corresponde ao valor da taxa de câmbio, os tributos incidentes, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e a tarifa cobrada. Para essas operações, as regras já estão em vigência.

Anvisa suspende alimentos AdeS da linha TBA3G

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje a suspensão de fabricação, distribuição, comercialização e consumo de todos os lotes dos alimentos com soja da marca AdeS, produzidos pela linha de produção TBA3G, na fábrica da empresa Unilever Brasil Industrial Ltda, em Pouso Alegre (MG). A medida, válida para todo o território nacional, engloba todos os sabores do produto.

A determinação foi publicada hoje no Diário Oficial da União e divulgada no final da manhã no site da Anvisa.

Veja a relação de produtos atingidos, publicada no DOU

Reprodução

Na semana passada, após ser questionada pela Anvisa por intermédio da notificação nº 5/2013, a empresa Unilever Brasil Industrial Ltda respondeu que havia identificado falha no processo de higienização das máquinas da referida linha de produção. A falha, de acordo com a empresa, teria resultado no envase de embalagens com solução de limpeza, em um lote do produto com sabor maçã.

Apesar da Unilever já ter realizado o recall do lote do produto com sabor maçã (96 unidades, segundo informações da empresa), a Anvisa decidiu suspender todos os lotes de todos os sabores, produzidos na linha de produção em que foi identificada a falha, até que a Agência tenha mais informações sobre a verdadeira extensão do problema.

Ainda hoje deve ser realizada inspeção sanitária, realizada pelas autoridades sanitárias estaduais e municipais, na fábrica da empresa. Durante a inspeção, serão verificadas as condições sanitárias de produção do alimento. Além disso, será possível verificar a se a falha identificada pela empresa foi solucionada.

Caso seja verificado que o problema tenha, de fato, sido solucionado  e que não atingiu outros lotes e sabores, os produtos poderão ser, novamente, liberados pela Anvisa.

Recomendação ao consumidor

O consumidor que tiver adquirido os produtos não deve consumi-los. Em casos de queimaduras ou outro sintomas, procure imediatamente atendimento médico.

Para realizar a troca ou reembolso do produto, o consumidor deve entrar em contato com o fabricante, a Unilever. A solicitação pode ser feita gratuitamente pelo SAC no 0800 707-0044, das 8 às 20 horas, ou sac@ades.com.br. Em casos de dúvidas, a  Anvisa dispõe de uma Central de Atendimento: 0800 642-9782.

PEC das Domésticas pode ser votada amanhã

Os empregados domésticos passarão a ter vários direitos

Daniel Mascaro/Agência Senado

Os senadores podem votar amanhã a PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos empregados domésticos. A informação foi divulgada pela Agência Senado. O proposição estende  a esta categoria de trabalhadores direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que irá à Plenária do Senado, foi aprovada na última semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)- clique aqui para baixar o texto original da PEC.

Agência Brasil

Alguns direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal e proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Outras questões ainda dependerão de regulamentação para começar a valer. São os casos do pagamento de seguro-desemprego, da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

Os efeitos que a nova lei pode gerar no mercado de trabalho dividem opiniões. Na avaliação da organização não governamental Instituto Doméstica Legal, a norma precisa vir acompanhada de uma medida provisória que desonere os empregadores. Se isso ocorrer, a estimativa é que 1,3 milhão de trabalhadores domésticos sejam formalizados.

“A PEC é justa, necessária e merecida, mas ela sozinha vai provocar um genocídio trabalhista dos pobres e excluídos”, diz o diretor da ONG Marcos Avelino, apostando em um grande número de demissões.

Frase de 15/3/2013

“Apesar de os alimentos aparecerem com índice menor que o dos combustíveis, os alimentos podem ser considerados os principais responsáveis porque vêm subindo a algum tempo, pressionando a inflação”

Emília de Toledo Leme, economista, sobre a alta da inflação de fevereiro em Rio Preto, que atingiu 2,78% de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor de Rio Preto (IPC-RP)

Receita lança aplicativos para tablets e smartphones

A partir de agora, o contribuinte poderá emitir o Darf para pagamentos de cotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e até mesmo calcular o valor do imposto a ser pago a partir de seu smartphone ou tablet. As novidades foram anunciadas hoje à tarde pela Receita Federal.

As novas funcionalidades para o aplicativo Pessoa Física, disponível para dispositivos móveis com sistemas Android – Google (clique aqui para acessar) e iOS – Apple (clique aqui para acessar). No primeiro caso, as atualizações já foram feitas e, no segundo, devem ser liberadas nos próximos dias.

Para consultar e imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), é necessário que o contribuinte faça um cadastramento prévio no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) - clique aqui para acessar. Com isso, ele poderá consultar e imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento na rede bancária de cotas do Imposto de Renda Pessoa Física desde 2006.

Outra novidade do aplicativo é a simulação do cálculo do IRPF mensal e anual. O usuário informa os valores, como rendimento e deduções, e o aplicativo calcula o imposto devido. No cálculo anual, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, informou que o aplicativo identifica a melhor forma de tributação aplicável no caso das deduções legais e no caso do desconto padrão (simplificado).

Foi introduzida ainda na nova versão do aplicativo a possibilidade de se criar um histórico das últimas consultas de CPFs e de restituições do Imposto de Renda, além de um teste de conhecimento com questões sobre o assunto e uma versão de bolso do Perguntão da Declaração de 2013.

Procon divulga campeões de reclamações em 2012

Bancos e operadoras de telefonia voltaram a liderar o ranking de reclamações registradas pelo Procon-SP durante todo o ano de 2012, conforme divulgou o órgão na última terça-feira. Clique aqui e veja o ranking com as 50 empresas com maior número de reclamações registradas no órgão.

Veja o ranking dos 10 mais reclamados no Procon-SP em 2012

Fotos: Reprodução

Em 2012, o grupo Itaú Unibanco liderou o ranking das empresas mais reclamadas ao Procon-SP, seguido pela Claro e Grupo Bradesco. O Procon-SP reúne fornecedores do mesmo grupo, apresentando na lista o nome de como a empresa é conhecida pelo público.

De acordo com o presidente do Procon-SP, Paulo Goês, os serviços financeiros continuam sendo alvo de reclamações devido às tarifas abusivas. “As tarifas merecem olhar do órgão regulador, porque em algumas situações essas taxas são criadas não para a remuneração de um serviço e sim para ampliar a margem de lucro da instituição financeira”. Isso dificulta a escolha do consumidor que normalmente procura por juros mais baixos, sem conhecer tais taxas.

No caso dos serviços essenciais, Goes destacou a telefonia, que na avaliação do Procon-SP, oferece serviço caro e de baixa qualidade.

O Procon-SP mantém em seu site o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2012, listando empresas reclamadas na ordem alfabética para consultas. Este serviço é importante para quem deseja saber se uma empresa causa muitas queixas de consumidores e, assim, evitar problemas diante de um possível negócio ou compra. Clique aqui para acessar a lista completa.

Em Rio Preto

A operadora Claro liderou o ranking de reclamações registradas pelo Procon de Rio Preto em 2012.  Entre os 10 primeiros maiores reclamados, cinco são bancos.

Veja a lista das 10 empresas que receberam maior número de reclamações em 2012 em Rio Preto

Já em Votuporanga, na região de Rio Preto, a financeira BMG foi a maior causa de reclamações. Entre as 10 empresas com maior número de reclamações registradas em 2012 naquele município, seis são bancos.

Clique aqui para acessar a lista completa de Rio Preto, Votuporanga e outras cidades paulistas.

Frase de 13/3/2013

“Deixe que o banco saiba que você está preocupado com a sua dívida, que você não é um estelionatário. E nunca aceite a primeira proposta que o banco lhe fizer, pois sempre haverá uma proposta muito melhor que a primeira”

Edvards Santos, professor, sobre como negociar a dívida com os bancos

Pesquisa no Ibilce 'usa' melatonina contra câncer

A edição do Jornal da Unesp deste mês trouxe interessante reportagem sobre uma pesquisa em andamento no Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas (Ibilce) sobre a melatonina, que nos seres humanos tem a função de regular o sono, além de ser antioxidante, combatendo processos que danificam ou matam as células.

A pesquisa sobre melatonina foi publicada no Jornal da Unesp deste mês

Reprodução

Os trabalhos, em andamento no campus da Unesp em Rio Preto, avalia o potencial desse hormônio para inibir o desenvolvimento das células mamárias neoplásicas. De acordo com a reportagem de Marina Mattar, estas células apresentam uma proliferação descontrolada, levando à formação de tumores. A pesquisa visa descobrir potenciais tratamentos para o câncer, buscando a melhor e maior sobrevida do paciente.

A melatonina é empregada como um agente terapêutico que interfere na angiogênese, isto é, no processo pelo qual os tumores desenvolvem vasos capilares sanguíneos.

“Essa produção de vasos é estimulada por proteínas presentes no ambiente tumoral, conhecidas como Fator de Crescimento Endotelial Vascular (VEGF) e Fator Induzido por Hipóxia (HIF-1a). Os experimentos in vitro foram realizados no Laboratório de Investigação Molecular do Câncer (LIMC) da Famerp, utilizando cultivo celular primário de tumores mamários de cadelas e linhagens de câncer de mama humano”, informa a reportagem.

A equipe que desenvolve a pesquisa é coordenada por Debora Zuccari, professora do Programa de Pós-Gradução em Genética do Ibilce e docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp). 

ANS publica Guia sobre planos de saúde

O Guia pode ser baixado em formato PDF

Reprodução

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relançou o Guia Prático sobre Planos de Saúde (clique aqui para baixar – em formato PDF).

O Guia auxilia o público na contratação de um plano de saúde e alerta sobre a importância do consumidor estar ciente sobre a rede credenciada de profissionais, laboratórios, clínicas, hospitais e valores.

A publicação poderá pode ser encontrada em eventos organizados pelos Procons, nos núcleos da ANS e pelo site da agência.

A ANS também anunciou a ampliação quantitativa de atendimentos pelo Disque ANS (0800 701-9656). Agora, o canal de atendimento pode receber o dobro de ligações de beneficiários de planos de saúde, passando de 45 para 90.

Frase do dia 8/3/2013

“Nossa perspectiva é crescimento entre 3% e 4% para 2013”

Guido Mantega, ministro da Fazenda

Câmara volta a discutir o fim do fator previdenciário

A discussão sobre o fim do fator previdenciário, fórmula utilizada pela Previdência Social para reduzir o valor do benefício fixado quando há o pedido de aposentadoria, conforme a idade do segurado, deve ser retomada esta semana na Câmara dos Deputados.

A matéria integra a PL 3299/08. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pretende formar uma comissão, ainda nesta semana, com indicados de todos os partidos para estudar uma solução para o fator previdenciário. Além disso, ele anunciou na semana passada que vai marcar uma audiência com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para saber qual a posição atual do governo.

O governo já havia concordado anteriormente com uma proposta que recalcular o fator previdenciário, que é o desconto do trabalhador que se aposenta mais cedo, mas depois voltou atrás por causa da crise internacional.

A PL 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

A proposta extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. 

Telefonar de fixo para celular vai ficar mais barato

Telefonar de fixo para celular vai ficar mais barato a partir de 6 de abril em todo o País. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem.

Os novos valores valem para as Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado

Para os usuários das concessionárias Telefônica (Vivo) Oi (na área da antiga Brasil Telecom), CTBC Telecom, Sercomtel e Embratel, o preço das chamadas feitas de telefones fixos para celulares vai ficar 8,77% menor. Para a concessionária Telemar Norte Leste, a redução será de 18,6%, porque, no ano passado, a diminuição tarifária não foi aplicada pela Anatel para essa operadora por causa de determinações judiciais.

VEJA OS VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC

Valor do minuto em R$, líquido de impostos e contribuições sociais

Modalidade de serviço local

Concessionária	Área de Concessão	VC-1
		Tarifa normal	Tarifa reduzida
Telemar Norte Leste	Setores 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17	0,38502	0,26951
Oi S.A.	Setores 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29.	0,38502	0,26951
Telefônica	Setor 31	0,38502	0,26951
CTBC Telecom	Setores 3, 22, 25 e 33	0,38502	0,26951
Sercomtel	Setor 20.	0,41676	0,29173

Modalidade de serviço longa distância nacional

Concessionária	Área de Concessão	VC-2		VC-3
		Tarifa normal	Tarifa reduzida	Tarifa normal	Tarifa reduzida
Telemar Norte Leste	Setores 1, 2,4, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12,13, 14, 15, 16 e 17	0,73634	0,51543	0,83781	0,58646
Oi S.A.	Setores 18,19, 21, 23,24, 26, 27, 28 e 29	0,73634	0,51543	0,83781	0,58646
Telefônica	Setor 31	0,73634	0,51543	0,83781	0,58646
CTBC Telecom	Setores 3, 22,25 e 33	0,73634	0,51543	0,83781	0,58646
Sercomtel S.A.	Setor 20	0,90431	0,63301	1,02892	0,72024
Embratel S.A.	Setores 1 a 33	0,68186	0,47730	0,77582	0,54307