O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de
débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a
situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a
desistência do parcelamento.
O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou
Portal e-CAC da RFB, é feito com a utilização de certificado digital ou código
de acesso gerado nesses portais. O código de acesso gerado pelo Portal do
Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.
Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os
débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB. O saldo devedor será atualizado
com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até
60 parcelas, observado o valor mínimo de
R$ 300 para cada prestação. Não será permitido ao contribuinte escolher o
número de parcelas.
A parcela será devida a partir do mês da opção pelo
parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela
deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As
demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada
mês.
Os pedidos de parcelamento realizados até 31/10/2014
serão consolidados nos meses de outubro e novembro. O contribuinte deverá
acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira
parcela será no mês seguinte ao da consolidação.
Clique aqui para acessar Perguntas e Respostas sobre o
parcelamento
Clique aqui para acessar o manual do aplicativo para o Parcelamento
Nenhum comentário:
Postar um comentário