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terça-feira, 15 de março de 2016

Portabilidade de combo vale só para telefonia


A portabilidade para linhas telefônicas representou um grande benefício para os usuários, que podem trocar de operadora ou de endereço mantendo o mesmo número da linha. Mas muitos consumidores têm enfrentado problemas devido a uma má interpretação deste sistema.

A chamada “portabilidade”, que é a possibilidade de um usuário manter o seu número do
Linhas telefônicas podem mudar de operadora e manter o número
Ministério TIC Colômbia/ Creative Commons
celular ou telefone fixo ao mudar de operadora, só é válida para serviços de telefonia. Por isso, o consumidor deve ficar atento quando mudar de fornecedor no caso do chamado “combo”, que reúne telefonia, internet e TV por assinatura.

O problema ocorre quando consumidores mudam a prestadora do “combo”, mas continuam a receber da operadora antiga cobranças referentes a TV por assinatura e internet. Normalmente, isso acontece por causa da informação errada fornecida pelo atendente de operadoras ao novo cliente no momento da contratação no novo plano.

Segundo relatos de consumidores que acionaram o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os atendentes garantiram que a portabilidade envolve todo o “combo” e não apenas a telefonia.

No entanto, a Resolução 460/07 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que trata da portabilidade, refere-se apenas aos serviços de telefonia fixa e móvel.

Assim, quando for trocar de operadora para serviços incluídos em combos, o consumidor deve ligar para a antiga prestadora e providenciar o cancelamento de itens como internet e de TV por assinatura. Neste caso, é importante também exigir e guardar o número de protocolo dessa ligação para evitar futuras cobranças por parte da operadora anterior. Lembrando que poderá ocorrer cobrança residual, dependendo do contrato firmando entre consumidor e a operadora e a forma como foi feito o pedido de cancelamento.

Pela Resolução 632/14 da Anatel, se esse pedido for dirigido a um atendente, pessoalmente ou por telefone, o cancelamento terá efeito imediato. Mas se for feito pelo site da operadora, a empresa tem dois dias úteis para interromper o serviço, podendo cobrar por esse período.

Antes de solicitar de encerramento dos serviços, no entanto, o consumidor deve conferir se o seu contrato antigo ainda está dentro do prazo de fidelização (máximo de 12 meses). Caso esteja, a operadora poderá aplicar uma multa rescisória, que será proporcional ao tempo que falta para o fim do período de fidelização.

Porém, essa multa não poderá ser cobrada caso o cancelamento seja motivado por descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora.

O consumidor deve ficar alerta para não ter a desagradável surpresa de receber uma conta que não espera.

terça-feira, 10 de março de 2015

Consumidor tem novos direitos nas telecomunicações

Entrou em vigor hoje as novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
 

Regulamento da Anatel
Cartilha da Anatel traz os direitos do consumidor
Reprodução
A partir de agora, as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos.
 
Nessa área reservada na internet, o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações.
 
O volume diário de dados trafegados e os limites de franquias também devem ser informados, assim como o valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada.
 
De acordo com o regulamento, que vale para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura, as prestadoras também deverão disponibilizar na internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais. Nesse caso, o cliente poderá ter acesso ao seu perfil de consumo, o que permitirá saber como usar os serviços de telecomunicações contratados, os planos e promoções oferecidos e escolher de forma consciente aquele que lhe parecer mais interessante.
 
A prestadora será obrigada a elaborar uma conta, de forma clara e uniforme, para que o consumidor possa compreender o que está sendo cobrado. O documento deve conter, por exemplo, a identificação do período que compreende a cobrança e o valor total de cada serviço, as facilidades cobradas, bem como de promoções e descontos, além da identificação de multas, juros e tributos.
 
Outra determinação que passa a valer é a obrigação de a prestadora gravar todas as ligações entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha feito a ligação. Caso o consumidor solicite uma cópia da gravação, a prestadora deve disponibilizá-la em, no máximo, dez dias. O pedido pode ser feito em qualquer um dos canais de atendimento da prestadora.
 

Prazos para entrar em vigor

 
O regulamento foi aprovado no início do ano passado pela Anatel e estabelecia prazos para que cada determinação começasse a valer.
 
Já estão em vigor, por exemplo, regras que garantem o cancelamento do serviço por telefone ou pela internet sem falar com um atendente, o retorno da ligação em caso de descontinuidade do atendimento, a validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos e a oferta de promoções iguais tanto para novos clientes quanto para os antigos.
 
Para a Proteste Associação de Consumidores, as novas regras devem facilitar a vida do consumidor com acesso à internet, se forem cumpridas pelas operadoras de telecomunicações.
 
No entanto, a entidade alerta ao consumidor que cobre os novos direitos e denuncie desrespeitos, lembrando que as operadoras se mantêm como campeãs de queixas nas entidades de defesa do consumidor por má prestação de serviços.
 
Os detalhes sobre os direitos do consumidor previstos no regulamento estão no site da Anatel.