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| A venda de bebida alcoólica é proibida para menor de idade
Arquivo/ABr
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A partir de agora, quem vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser preso
por até quatro anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3
mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.
A medida, que altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode ser estendida também a outros produtos que possam causar
dependência física ou psicológica.
Entende-se por "jovens ou crianças" menores de 18 anos.
O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela
Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração
em relação ao texto aprovado pelo Senado.
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