De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae), o aplicativo foi criado para atender aos
microempresários, que normalmente trabalham sozinhos e têm pouco tempo para
dedicar à gestão financeira. O aplicativo, por exemplo, controla as vendas e compras durante todo o
ano e prepara a declaração anual para o empreendedor.
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O aplicativo Qipu já está liberado para ser baixado
Reprodução
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Entre as funcionalidades
do aplicativo estão as notificações, como lembretes para o pagamento da
Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI) e para fazer entrega da
Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Microempreendedor
O microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por
conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um
microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por
ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Ele também
pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da
categoria.
Entre as
vantagens está o direito de ter o
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a
abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
O microempreendedor individual pode contratar um empregado pagando um salário
mínimo ou o piso da categoria.
Tributos
Sobre as obrigações tributárias, o Sebrae informou que
esse empreendedor deve apenas pagar uma guia mensal (DAS-MEI), que varia de R$
40,40 a R$ 45,40, dependendo da área de atuação, valor destinado à Previdência
Social e aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou
Sobre Serviços (ISS). Os valores são atualizados anualmente de acordo com o
salário mínimo.
O microempreendedor individual enquadra-se no Simples
Nacional e é isento do pagamento dos tributos federais Imposto de Renda,
Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição
Socal sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além da guia mensal, esse tipo de
empreendedor tem outra obrigação, que é entregar a declaração anual.
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