MP que muda tributos pode ser votada nesta semana

A Medida Provisória 627/13, que faz várias mudanças na legislação tributária, pode ser votado nesta semana pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria altera, entre outros itens, a reabertura de parcelamento de dívidas e a forma de tributação dos lucros de empresas coligadas no exterior.

O parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) inclui ainda vários pontos que não estavam no texto original, como a diminuição de multas para operadoras de planos de saúde no ano de 2014 e a criação de uma contribuição anual sobre a exploração de aeroporto de uso público em áreas particulares.

Outro tema novo é a isenção da taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válida para tantas vezes quantas o candidato precisar.

 

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Agência Câmara

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Ampliação do RDC

Também está na pauta das sessões ordinárias a MP 630/13, que originalmente estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de presídios.

Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e municípios).

Atualmente, o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre outras.

 

Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.