Entram em vigor na próxima terça-feira as novas para os
empregados domésticos, aprovadas ontem em segundo turno pelo Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC), ou " PEC das
Domésticas", como ficou conhecida, estende a esta categoria todos os
direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
A proposta garante a essa classe trabalhadora o direito, entre
outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no
entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei
complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras,
jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada
máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em
caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a
ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora
normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22 horas.
Mas nem todas as novas disposições entram em vigor imediatamente.
Algumas ainda dependem de regulamentação. Veja abaixo:
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na
próxima terça-feira (2).
(com informações da Agência Brasil)
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